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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
19ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0155629-38.2026.8.16.0000

Recurso: 0155629-38.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Contratos Bancários
Agravante(s): VALTER BRANDT
Agravado(s): BANCO BRADESCO S/A

XXX INICIO EMENTA XXX
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À
CONTADORIA JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULO.
HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE
MITIGADA INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO
I. Caso em exame
Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão interlocutória
que, em ação de consignação em pagamento com pedido de tutela de
urgência, determinou a remessa dos autos à contadoria judicial para a
elaboração do cálculo necessário. O agravante sustenta que o recurso é
cabível com base no art. 1.015, XI, do Código de Processo Civil. Segundo ele,
a decisão redistribuiu o ônus da prova, e esse capítulo seria incindível do
critério de cálculo. Subsidiariamente, invoca a taxatividade mitigada. No
mérito, alega a extinção da dívida e a impossibilidade de incidência de
encargos após a consolidação da propriedade. Pede que o valor do direito de
preferência seja fixado em R$ 152.100,00, com o reconhecimento da
suficiência do depósito, ou, subsidiariamente, que o cálculo seja refeito ou
que a decisão seja anulada.
II. Questão em discussão
As questões em discussão são 2 (duas), a saber: (i) definir se o agravo de
instrumento é cabível com fundamento no art. 1.015, XI, do Código de
Processo Civil; e (ii) verificar se está presente a urgência decorrente da
inutilidade do julgamento da questão em apelação, apta a autorizar a
aplicação da taxatividade mitigada.
III. Razões de decidir
III.i. A inversão do ônus da prova foi deferida em favor do próprio
agravante, que não a impugna, de modo que não há interesse recursal nesse
capítulo. A definição dos critérios de cálculo não equivale à redistribuição do
ônus da prova, razão pela qual o art. 1.015, XI, do Código de Processo Civil
não autoriza a submissão dessa matéria diversa ao Tribunal.
III.ii. A decisão recorrida não julgou o pedido consignatório, não declarou a
insuficiência do depósito nem revogou a tutela que suspendeu os leilões. A
providência adotada tem natureza instrutória, e o cálculo da contadoria não
vincula o julgador, podendo ser impugnado antes da sentença. O perigo
alegado depende de eventos futuros e incertos, o que afasta a urgência
exigida pelo Tema 988 do STJ.
IV. Dispositivo e tese
Agravo de instrumento não conhecido monocraticamente, em razão de sua
manifesta inadmissibilidade, com fundamento no art. 932, III, do Código de
Processo Civil e no art. 182, XIX, do Regimento Interno do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná.
Tese de julgamento:Não cabe agravo de instrumento com fundamento no art.
1.015, XI, do CPC quando a inversão do ônus da prova foi deferida em favor
do próprio recorrente e a insurgência se dirige aos critérios de cálculo. 2. A
decisão que determina a remessa dos autos à contadoria judicial possui
natureza instrutória e não configura a urgência exigida para a aplicação da
taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ).
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.015, XI. RITJPR, art.
182, XIX.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n. 988. TJPR, 16ª
Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0142821-35.2025.8.16.0000, Rel. Des.
José Laurindo de Souza Netto, j. 02.12.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, Agravo
de Instrumento 0030399-20.2025.8.16.0000, Rel. Des. Tito Campos de Paula, j.
28.03.2025.
XXX FIM EMENTA XXX
Vistos,na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil.
I – RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor Valter Brandt, em face da decisão
interlocutória proferida nos autos de “ação de consignação em pagamento com pedido de tutela de
urgência” autuada sob o n. 0002430-54.2025.8.16.0186, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível de
Ampére/PR, que encaminhou os autos à contadoria do Juízo - Nuccon, conforme o seguinte excerto (mov.
74.1 dos autos originários):
“(...)3. Por todo o exposto, encaminho os autos à Contadoria do Juízo (Núcleo de
Cálculos e Contas Processuais – NUCCON), para elaboração do cálculo
necessário, conforme fundamentação supra. (...)”.
Em suas razões recursais, alega o agravante, em síntese, que: a) o recurso é cabível com
base no art. 1.015, XI, do CPC, porque a decisão redistribuiu o ônus da prova e esse capítulo seria
incindível do critério de cálculo, ou, subsidiariamente, com base na taxatividade mitigada (Tema 988 do
STJ); b) a dívida foi extinta em 2017, na forma do art. 27, § 5º, da Lei nº 9.514/1997, conforme a
averbação AV-3 da matrícula nº 5.500, lavrada a requerimento do próprio agravado; c) extinto o contrato,
não há título jurídico para a incidência de juros e correção monetária; d)a alienação do imóvel a terceiros
por R$ 152.100,00, em 2018, revelaria o valor da dívida e dos encargos, devendo ser esse o preço do
direito de preferência; e)a decisão esvaziou a inversão do ônus da prova que ela própria deferiu, ao adotar
valor não demonstrado pela instituição financeira; e f)a decisão carece de fundamentação idônea.
Requereu a concessão de tutela provisória recursal, para suspender os efeitos da decisão
agravada e do cálculo de mov. 79.1, mantida a suspensão dos leilões extrajudiciais. No mérito, pediu o
provimento do recurso para: afastar a incidência de encargos após a consolidação; declarar que o valor
devido para o exercício do direito de preferência é de R$ 152.100,00, reconhecida a suficiência do
depósito de R$ 152.122,71; ou, subsidiariamente, determinar que o cálculo seja refeito com outros
parâmetros ou anular a decisão.
É, no essencial, o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. Do cabimento com fundamento no art. 1.015, XI, do Código de Processo Civil
O recurso não comporta conhecimento, por ausência do pressuposto intrínseco de
cabimento.
Nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe ao relator “não conhecer de recurso
inadmissível, prejudicado ou não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão
recorrida”. A despeito da previsão do parágrafo único do mesmo dispositivo, a prévia intimação da parte
recorrente só se mostra necessária na hipótese em que o vício obstativo ao conhecimento do recurso for
sanável.
Ainda, segundo o art. 182, XIX, do Regimento Interno desta Egrégia Corte Estadual:
“Art. 182. Compete ao Relator: [...]
XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou
que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida,
depois de concedido o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para sanar o vício ou
complementar a documentação exigível.”
Como se sabe, o Código de Processo Civil adotou um regime restrito de recorribilidade
imediata das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento. O agravo de instrumento é
admitido apenas nas hipóteses do art. 1.015 do CPC e, excepcionalmente, nos termos da tese firmada
pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988, quando houver urgência decorrente da inutilidade do
julgamento da questão em eventual recurso de apelação, in verbis:
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que
versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua
revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à
execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões
interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de
sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
No caso, o agravante sustenta, em primeiro lugar, que o recurso seria cabível com base no
art. 1.015, XI, do CPC, porque a decisão teria redistribuído o ônus da prova.
O argumento não prospera. É certo que houve a inversão do ônus probatório, mas o fez em
favor do próprio agravante, que, aliás, declara expressamente nas razões recursais que esse capítulo não é
objeto de impugnação.
Os capítulos efetivamente recorridos são outros, dentre eles o que acolheu os argumentos
da parte ré quanto à evolução do débito e o que determinou a remessa dos autos à contadoria judicial,
tendo como ponto de partida o valor indicado na contestação.
Não há, portanto, interesse recursal quanto à distribuição do ônus da prova, que favorece o
recorrente. Tampouco é possível usar a hipótese do inciso XI para levar ao Tribunal matéria diversa,
relativa aos parâmetros de cálculo do valor necessário ao exercício do direito de preferência.
A alegada "incindibilidade" entre os capítulos não se sustenta, uma vez que a definição de
critérios de cálculo não equivale à redistribuição do ônus da prova e não se confunde com ela. A eventual
incoerência entre a inversão do ônus probatório e a adoção do valor indicado pela parte ré é questão de
mérito, a ser examinada no momento processual próprio, e não altera a natureza do pronunciamento impu
gnado.
2.2. Da ausência de urgência apta a autorizar a aplicação da taxatividade mitigada
(Tema 988 do STJ)
Também não se verifica, no caso, a urgência que autorizaria a mitigação do rol do art.
1.015 do CPC.
Primeiro, porque a decisão agravada não julgou o pedido consignatório, nem declarou a
insuficiência do depósito, nem revogou a tutela de urgência que suspendeu os leilões extrajudiciais. A
decisão limitou-se a converter o julgamento em diligência e a determinar a elaboração de cálculo,
providência de natureza instrutória que prepara o julgamento de mérito.
Segundo, porque o cálculo elaborado pela contadoria judicial não vincula o julgador e
pode ser objeto de manifestação e impugnação pelas partes antes da sentença.
O perigo apontado pelo agravante, como a improcedência do pedido e a consequente
revogação da tutela e retomada dos leilões, depende de uma sequência de eventos futuros e incertos. Por
isso, não caracteriza a urgência qualificada exigida pelo Tema 988 do STJ.
E sobre o tema, assim já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em
casos análogos:
DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL EM
AÇÃO REVISIONAL DE SALDO DO PASEP COM INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO
CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de
instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão interlocutória que
indeferiu a produção de prova pericial contábil em ação revisional do saldo
vinculado ao PASEP com pedido de indenização por danos morais, sob alegação
de cerceamento de defesa e necessidade de perícia para apuração dos índices de
atualização monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão
consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão que indeferiu
a produção de prova pericial contábil em processo de conhecimento, considerando
a alegação de cerceamento de defesa e a tese da taxatividade mitigada do art.
1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o art. 932, III, do CPC, o
relator não conhecerá de recurso inadmissível prejudicado ou que não tenha impug
nado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 4. As decisões que
versam sobre indeferimento de prova pericial em processo de conhecimento, não
estão contempladas no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil e,
portanto, não são passíveis de interposição de Agravo de Instrumento. 5. A decisão
recorrida não é dotada de urgência que justifique a aplicação da tese da
taxatividade mitigada, construída pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento
do REsp 1704520/MT (Tema 988). 6. A questão objeto do presente recurso não
está a gerar preclusão, uma vez que poderá ser suscitada em preliminar ou con
trarrazões de apelação, conforme se pode conferir do disposto no artigo 1.009, §
1º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de
Instrumento não conhecido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0142821-
35.2025.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ
LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 02.12.2025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL.
DESPACHO SANEADOR QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A SENTENÇA POR SE CONFUNDIR COM O
MÉRITO E DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCONFORMISMO DO
RÉU. ALEGAÇÃO DE EVIDENTE AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM A RELAÇÃO
EXISTENTE ENTRE A PARTE AUTORA E OS OUTROS RÉUS.
INADMISSIBILIDADE RECURSAL. ATO JUDICIAL SEM CUNHO DECISÓRIO.
AUSÊNCIA DE URGÊNCIA A JUSTIFICAR IMEDIATA APRECIAÇÃO.
PRECEDENTES. IRRECORRIBILIDADE. ARTS. 203 E 1.001 DO
CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO (ART. 932, III, CPC). (TJPR - 17ª Câmara
Cível - 0030399-20.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR
TITO CAMPOS DE PAULA - J. 28.03.2025)
Portanto, nos termos da fundamentação supra, ausente a previsão legal no rol do art. 1.015
do CPC e não demonstrada a urgência que justifique a aplicação da taxatividade mitigada (Tema 988
/STJ), o recurso é manifestamente inadmissível.
III. DECISÃO
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC e no art. 182, XIX, do Regimento
Interno deste Tribunal, não conheço do agravo de instrumento de forma monocrática, em razão de
sua manifesta inadmissibilidade, nos termos da fundamentação retro.
Intimem-se as partes por meio de seus respectivos procuradores e, oportunamente,
arquivem-se os autos com as baixas e providências de praxe.
Comunique-se o juízo de origem acerca desta decisão.
Curitiba, data da assinatura no sistema

Desembargador Andrei de Oliveira Rech
Relator